Famílias de baixa renda poderão pagar R$13,31 com franquia mensal de 90 minutos. A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, através do Conselho Diretor, aprovou, nesta quarta-feira (4), o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial - AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
Com as novas regras, as famílias de baixa renda poderão pagar R$13,31 (com tributos já incluídos) pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos.
A medida beneficiará, potencialmente, 22 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, que terão direito ao novo AICE com a vigência das novas regras, o que ocorrerá 60 dias após a publicação do novo regulamento.
Os atuais assinantes do AICE terão sua assinatura reduzida para o novo valor (R$13,31), tão logo passem a valer as disposições do regulamento. O AICE foi previsto em Decreto Presidencial com a finalidade de universalizar, progressivamente, o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
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